APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0216.08.060197-6/001
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Data
2011-05-17
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Estelionato. Sentença. Erro material. Retificação no seu próprio bojo. Pena corporal e restritiva de direito. Reincidência. Substituição indevida.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0216.08.060197-6/001 -
Comarca de Diamantina - Apelante: M.T.T.F.L. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Corréu: G.M.G. - Relator: DES. DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS
Palavras-chave
Sentença penal condenatória, Erro material, Trânsito em julgado, Retificação, Crime doloso, Reincidência, Pena privativa de liberdade, Substituição por restritiva de direitos