APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0216.08.060197-6/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator)
dc.date.accessioned2014-05-08T11:30:12Z
dc.date.available2014-05-08T11:30:12Z
dc.date.issued2011-05-17
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0216.08.060197-6/001 - Comarca de Diamantina - Apelante: M.T.T.F.L. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Corréu: G.M.G. - Relator: DES. DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOSpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Estelionato. Sentença. Erro material. Retificação no seu próprio bojo. Pena corporal e restritiva de direito. Reincidência. Substituição indevida.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2103
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectSentença penal condenatóriapt_BR
dc.subjectErro materialpt_BR
dc.subjectTrânsito em julgadopt_BR
dc.subjectRetificaçãopt_BR
dc.subjectCrime dolosopt_BR
dc.subjectReincidênciapt_BR
dc.subjectPena privativa de liberdadept_BR
dc.subjectSubstituição por restritiva de direitospt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0216.08.060197-6/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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