APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0261.10.001662-3/001
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Data
2011-03-01
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Direito penal. Crime de estelionato. Evento festivo. Exposição agropecuária. Entrada no local mediante aquisição de ingresso próprio. Grupo de pessoas em atitude
suspeita. Abordagem policial de todos. Apreensão de dinheiro e ingressos falsificados em poder do acusado. Acusado que confirma que é vendedor autônomo de ingressos. “Cambista”. Falsificação dos ingressos confirmada através de laudo pericial e testemunhos dos organizadores
do evento festivo. Falsificação de difícil identificação. Prejuízo causado a terceiros confirmado. Alegações defensivas não comprovadas. Ônus da prova da defesa dos quais não se desincumbiu. Condenação
mantida.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0261.10.001662-3/001 -
Comarca de Formiga - Apelante: Pablo Rodrigo de Oliveira - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Corréu: Enivaldo Joel Gomes, Adalberto Donizeti Vilela, Sérgio Antônio Camargo - Relator: DES. DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS
Palavras-chave
Estelionato, Evento festivo, Venda de ingressos falsificados, Difícil percepção, Laudo pericial, Prova, Ciência da falsidade, Ônus da prova, Desincumbência, Presença do elemento subjetivo, Prejuízo para as vítimas, Crime caracterizado