APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.08.228766-5/001
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Data
2010-09-28
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Direito penal. Crime de furto qualificado. Prova da autoria e da materialidade. Existência. Absolvição.
Impossibilidade. Concurso de agentes. Caracterização. Decote. Inviabilidade. Aplicação analógica da causa especial de aumento da pena prevista no art. 157 do CP,
ao invés do furto qualificado pelo concurso de agentes. Vedação. Princípio da reserva legal.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.08.228766-5/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Anderson Henrique de Jesus - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS
Palavras-chave
Furto qualificado, Concurso de pessoas, Autoria e materialidade, Prova, Desclassificação do crime, Furto simples, Crime de roubo em concurso de agentes, Causa de aumento de pena, Art. 157, § 2º, do Código Penal, Aplicação por analogia, Vedação, Princípio da reserva legal, Princípios da isonomia e da proporcionalidade, Não violação