APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.08.228766-5/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Direito penal. Crime de furto qualificado. Prova da autoria e da materialidade. Existência. Absolvição. Impossibilidade. Concurso de agentes. Caracterização. Decote. Inviabilidade. Aplicação analógica da causa especial de aumento da pena prevista no art. 157 do CP, ao invés do furto qualificado pelo concurso de agentes. Vedação. Princípio da reserva legal.

Descrição

APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.08.228766-5/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Anderson Henrique de Jesus - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS

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