APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.08.228766-5/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal | |
dc.contributor.author | Desembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-05-30T15:46:32Z | |
dc.date.available | 2014-05-30T15:46:32Z | |
dc.date.issued | 2010-09-28 | |
dc.description | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.08.228766-5/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Anderson Henrique de Jesus - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Direito penal. Crime de furto qualificado. Prova da autoria e da materialidade. Existência. Absolvição. Impossibilidade. Concurso de agentes. Caracterização. Decote. Inviabilidade. Aplicação analógica da causa especial de aumento da pena prevista no art. 157 do CP, ao invés do furto qualificado pelo concurso de agentes. Vedação. Princípio da reserva legal. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2439 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | Furto qualificado | pt_BR |
dc.subject | Concurso de pessoas | pt_BR |
dc.subject | Autoria e materialidade | pt_BR |
dc.subject | Prova | pt_BR |
dc.subject | Desclassificação do crime | pt_BR |
dc.subject | Furto simples | pt_BR |
dc.subject | Crime de roubo em concurso de agentes | pt_BR |
dc.subject | Causa de aumento de pena | pt_BR |
dc.subject | Art. 157, § 2º, do Código Penal | pt_BR |
dc.subject | Aplicação por analogia | pt_BR |
dc.subject | Vedação | pt_BR |
dc.subject | Princípio da reserva legal | pt_BR |
dc.subject | Princípios da isonomia e da proporcionalidade | pt_BR |
dc.subject | Não violação | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.08.228766-5/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |