APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.08.228766-5/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator)
dc.date.accessioned2014-05-30T15:46:32Z
dc.date.available2014-05-30T15:46:32Z
dc.date.issued2010-09-28
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.08.228766-5/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Anderson Henrique de Jesus - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOSpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Direito penal. Crime de furto qualificado. Prova da autoria e da materialidade. Existência. Absolvição. Impossibilidade. Concurso de agentes. Caracterização. Decote. Inviabilidade. Aplicação analógica da causa especial de aumento da pena prevista no art. 157 do CP, ao invés do furto qualificado pelo concurso de agentes. Vedação. Princípio da reserva legal.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2439
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectFurto qualificadopt_BR
dc.subjectConcurso de pessoaspt_BR
dc.subjectAutoria e materialidadept_BR
dc.subjectProvapt_BR
dc.subjectDesclassificação do crimept_BR
dc.subjectFurto simplespt_BR
dc.subjectCrime de roubo em concurso de agentespt_BR
dc.subjectCausa de aumento de penapt_BR
dc.subjectArt. 157, § 2º, do Código Penalpt_BR
dc.subjectAplicação por analogiapt_BR
dc.subjectVedaçãopt_BR
dc.subjectPrincípio da reserva legalpt_BR
dc.subjectPrincípios da isonomia e da proporcionalidadept_BR
dc.subjectNão violaçãopt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.08.228766-5/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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