Navegando por Autor "Desembargador BRANDÃO TEIXEIRA (Relator)"

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    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.07.456291-9/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-11-26) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Desembargador BRANDÃO TEIXEIRA (Relator)
    Ementa: Julgar extinto o processo sem julgamento de mérito, na forma do art. 267, IV, do CPC. Ação direta de inconstitucionalidade. Serviço público de interesse local. Transporte coletivo. Regime administrativo de permissão de serviço público. Decreto Municipal nº 7.949/2003. Custo de gerenciamento operacional. Ato normativo secundário. Decreto regulamentar. Processo extinto sem julgamento do mérito.
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    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.09.495127-4/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-06-13) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Desembargador BRANDÃO TEIXEIRA (Relator)
    Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que torna obrigatória a instalação de cabines reservadas para atendimento aos clientes nas agências bancárias municipais. Inexistência de iniciativa privativa do chefe do executivo para a lei. Inteligência dos artigos 66, III, da CEMG e 61, § 1º, da CR. Precedentes do STF. Ausência de invasão da competência material típica do poder executivo. Inexistência de ofensa ao princípio da separação dos poderes esculpido nos artigos 6º e 173 da CEMG. Improcedência da ação direta de inconstitucionalidade.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.07. 804445-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-12-13) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador BRANDÃO TEIXEIRA (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Ação de arrolamento/ inventário. Honorários advocatícios. Alvará para levantamento. Impossibilidade. Herdeiros não encontrados e sem advogado constituído nos autos. Despesa imputada aos constituintes, e não ao espólio. Recurso não provido.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0273. 11.000570-2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-05-22) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador BRANDÃO TEIXEIRA (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Imóvel municipal ocupado por particular como ponto de comércio. Vencimento de autorização. Não renovação. Demonstração de interesse público. Construção de centro cultural. Urgência. Condicionamento da liberação de recursos federais à desocupação do imóvel. Notificação extrajudicial. Configuração do esbulho. Recurso provido.
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    AGRAVO N° 1.0024.05.698243-2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-05-16) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador BRANDÃO TEIXEIRA (Relator)
    Ementa: Administrativo, constitucional e processual civil. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Liminar deferida em parte. Questão envolvendo transporte intermunicipal de passageiros em veículo de aluguel. Regime de fretamento a título precário. Viagem eventual e especial.
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    AGRAVO N° 1.0024.06.219441-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-04-22) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador BRANDÃO TEIXEIRA (Relator)
    Ementa: Empresarial. Habilitação de crédito em falência. Honorários advocatícios de sucumbência ao falido. Interpretação sistemática da legislação falimentar. Assistente simples.
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    AGRAVO n° 1.0518.03.052014-3/006
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-01-30) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador BRANDÃO TEIXEIRA (Relator)
    Ementa: Decisão que determina a continuidade dos negócios do falido. Proprietário de imóvel que não possui qualquer relação contratual com o falido, que, não obstante, ocupa o imóvel em razão de uma sublocação tida como irregular. Impossibilidade de discutir, nos autos da falência, direitos de contrato de locação firmados com terceiros, sobremaneira para buscar impedir a continuidade temporária dos negócios do falido. Pretensão do locador de obter, por vias transversas, os mesmos efeitos que adviriam da ação de despejo movida contra a locatária. Recurso desprovido.
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    APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024. 06.200777-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-03-31) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador BRANDÃO TEIXEIRA (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Pedido de restituição. Contribuições previdenciárias descontadas dos empregados e não repassadas à seguridade social. Preferência.
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    APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024. 07.590562-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-02-19) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador BRANDÃO TEIXEIRA (Relator)
    Ementa: Administrativo e processual civil. Mercado Distrital do Cruzeiro. Patrimônio cultural e turístico. Tombamento. Ato administrativo. Inexistência de ato lesivo.
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    APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.08.043294-1/003
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-11-03) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador BRANDÃO TEIXEIRA (Relator)
    Ementa: Mandado de segurança. Administrativo. Constitucional. Concurso público para agente penitenciário. Exclusão do certame em razão de negativação do nome junto ao SPC. Exigência discriminatória.
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    APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0647.06.062393-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-05-29) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador BRANDÃO TEIXEIRA (Relator)
    Ementa: Mandado de segurança. Licença por prazo indeterminado, sem remuneração, para acompanhar o cônjuge, militar do Exército, transferido para a Capital do Estado. Indeferimento da prorrogação do pedido. Autonomia do Município. Ausência de direito líquido e certo.
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    APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0710.02.003663-2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-09-21) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador BRANDÃO TEIXEIRA (Relator)
    Ementa: Apelações cíveis. Processo civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Massa falida. ICMS. Multa fiscal. Isenção. Juros de mora posteriores à quebra. Incidência condicionada à suficiência do ativo. Honorários advocatícios.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.429022-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2005-12-13) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador BRANDÃO TEIXEIRA (Relator)
    Ementa: Tributário. Sócio demandado por dívida da companhia.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.628649-5/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-11-07) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador BRANDÃO TEIXEIRA (Relator)
    Ementa: Ação ordinária. Pedido de pagamento de prêmio extra. Loteria do Estado de Minas Gerais. Jogo denominado Sacolão da Sorte. Improcedência do pedido. Não-ocorrência da seqüência exigida para premiação extra. Pretensão que extrapola o número de prêmios previstos no regulamento.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.930962-3/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-10-07) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador BRANDÃO TEIXEIRA (Relator)
    Ementa: Ação ordinária. Previdenciário. Aposentadoria proporcional. Improcedência do pedido de modificação da aposentadoria com proventos proporcionais em aposentadoria com proventos integrais. Relação jurídica previdenciária.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.171118-6/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-05-25) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador BRANDÃO TEIXEIRA (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Renovação de CNH. Impedimento lançado pelo Detran da Bahia, após a transferência de prontuário. Sindicância instaurada há mais de cinco anos, sem conclusão. Renovação obstada pela demora administrativa. Razoabilidade. Sentença reformada.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0027.06.096915-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-10-16) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador BRANDÃO TEIXEIRA (Relator)
    Ementa: Tributário. Embargos. Execução fiscal. Penhora. Comparecimento espontâneo. Intimação pessoal. IPTU. Inexistência dos requisitos do art. 32 do CTN. Taxa de saneamento e coleta de lixo. Serviços não implantados. Ilegalidade da cobrança.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0079.94.012966-5/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-09-11) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador BRANDÃO TEIXEIRA (Relator)
    Ementa: Civil e processual civil - Responsabilidade civil - Danos decorrentes de defeitos na sinalização da obra pública - Responsabilidade da construtora - Direito de regresso - Denunciação da lide - Possibilidade.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.08.471471-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-09-27) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador BRANDÃO TEIXEIRA (Relator)
    Ementa: Indenização. Interrupção de energia elétrica e danos a aparelhos eletrodomésticos e elétricos do consumidor. Danos materiais comprovados. Apelo. Ausência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Frustração de realização de evento festivo. Dano moral presumido. Valor do dano moral. Excessivo. Redução. Reforma parcial da sentença recorrida para reduzir os danos morais. Recurso adesivo improvido.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.09.528621-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-02-01) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador BRANDÃO TEIXEIRA (Relator)
    Ementa: Administrativo e processual civil. Ação cominatória (obrigação de fazer). Terreno sem manutenção pelo proprietário. Necessidade de limpeza e conservação. Ausência de muro ou cerca. Obrigação legal de conservação da propriedade imóvel e de construção de muro e passeio. Risco à saúde pública diante da presença de animais e insetos transmissores de doenças graves. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de interesse processual. Interesse de agir notório. Impossibilidade de imediato julgamento na 2ª Instância diante da necessidade de produção de provas. Sentença cassada. Recurso provido.