APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0079.94.012966-5/001
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Data
2007-09-11
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Civil e processual civil - Responsabilidade civil - Danos decorrentes de defeitos na sinalização da obra pública - Responsabilidade da construtora - Direito de regresso - Denunciação da lide - Possibilidade.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0079.94.012966-5/001 - Comarca de Contagem - Apelante: Construtora Cowan Ltda. - Apelados: Eva Aparecida da Costa Martin e outro(s), Município de Contagem - Relator: Des. BRANDÃO TEIXEIRA
Palavras-chave
Responsabilidade Civil, Obra Pública, Defeitos na Sinalização, Danos Decorrentes, Construtora, Responsabilidade, Direito de Regresso