APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.429022-9/001
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Data
2005-12-13
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Tributário. Sócio demandado por dívida da companhia.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.429022-9/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante:
Sebastião Elias de Oliveira - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relator: Des. BRANDÃO TEIXEIRA
Palavras-chave
AÇÃO DECLARATÓRIA, INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, SÓCIO-GERENTE, SOCIEDADE COMERCIAL, DÉBITO TRIBUTÁRIO, DOLO, AUSÊNCIA, RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, NÃO-CARACTERIZAÇÃO, ART. 135, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, VOTO VENCIDO