APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.930962-3/002
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Data
2008-10-07
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação ordinária. Previdenciário. Aposentadoria proporcional. Improcedência do pedido de modificação da aposentadoria com proventos proporcionais em aposentadoria
com proventos integrais. Relação jurídica previdenciária.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.930962-3/002 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Clóvis Ribeiro representado pela curadora Olendina Valente Juventina Ribeiro - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relator: DES. BRANDÃO TEIXEIRA
Palavras-chave
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, MODIFICAÇÃO, PROVENTOS INTEGRAIS