APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0710.02.003663-2/001
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Data
2010-09-21
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelações cíveis. Processo civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Massa falida. ICMS. Multa fiscal. Isenção. Juros de mora posteriores à quebra. Incidência condicionada à suficiência do ativo.
Honorários advocatícios.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N°
1.0710.02.003663-2/001 - Comarca de Vazante -
Remetente: Juiz de Direito da Comarca de Vazante - Apelantes: 1ª) Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais, 2ª) Massa Falida Masa Mineração Areiense S.A. - Apelados: Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais, Massa Falida Masa Mineração Areiense S.A. - Relator: DES. BRANDÃO TEIXEIRA
Palavras-chave
Execução fiscal, Embargos, Falência, Multa fiscal, Juros de mora posteriores à quebra, Incidência condicionada à suficiência do ativo