APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.628649-5/001
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Data
2006-11-07
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação ordinária. Pedido de pagamento de prêmio extra. Loteria do Estado de Minas Gerais. Jogo denominado Sacolão da Sorte. Improcedência do pedido. Não-ocorrência da seqüência exigida para premiação extra. Pretensão que extrapola o número de prêmios previstos no regulamento.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.628649-5/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante:
Ricardo Rezende de Carvalho - Apelada: Loteria do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. BRANDÃO TEIXEIRA
Palavras-chave
AÇÃO ORDINÁRIA, LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, SACOLÃO DA SORTE, INTERPRETAÇÃO DAS REGRAS, PRÊMIO EXTRA, SEQÜÊNCIA EXIGIDA, NÃO-OCORRÊNCIA, PAGAMENTO, IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO