AGRAVO N° 1.0024.06.219441-0/001
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Data
2008-04-22
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Empresarial. Habilitação de crédito em falência. Honorários advocatícios de sucumbência ao falido. Interpretação sistemática da legislação falimentar. Assistente simples.
Descrição
AGRAVO N° 1.0024.06.219441-0/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: Banco Hércules S.A. - Agravado: Antônio Carlos Botelho Gonçalves, em causa própria - Relator: DES. BRANDÃO TEIXEIRA
Palavras-chave
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, FALÊNCIA, FALIDO, SUCUMBÊNCIA, HONORÁRIOS DE ADVOGADO, ASSISTENTE, LEGISLAÇÃO FALIMENTAR, INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA