APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0027.06.096915-4/001
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Data
2007-10-16
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Tributário. Embargos. Execução fiscal. Penhora. Comparecimento espontâneo. Intimação pessoal. IPTU. Inexistência dos requisitos do art. 32 do CTN. Taxa de saneamento e coleta de lixo. Serviços não implantados. Ilegalidade da cobrança.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0027.06.096915-4/001 - Comarca de Betim - Apelante: Município de Betim - Apelada: Capre Empreendimentos Comerciais Ltda. - Relator: DES. BRANDÃO TEIXEIRA
Palavras-chave
Embargos do devedor, Execução fiscal, Penhora, Intimação pessoal, Comparecimento espontâneo, IPTU, Requisitos do art. 32, § 1º, do Código Tributário Nacional, Inexistência, Taxa de saneamento e coleta de lixo, Implantação dos serviços, Ausência, Cobrança, Ilegalidade