APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0027.06.096915-4/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Tributário. Embargos. Execução fiscal. Penhora. Comparecimento espontâneo. Intimação pessoal. IPTU. Inexistência dos requisitos do art. 32 do CTN. Taxa de saneamento e coleta de lixo. Serviços não implantados. Ilegalidade da cobrança.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0027.06.096915-4/001 - Comarca de Betim - Apelante: Município de Betim - Apelada: Capre Empreendimentos Comerciais Ltda. - Relator: DES. BRANDÃO TEIXEIRA

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