APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0027.06.096915-4/001

dc.contributor.author	Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
dc.contributor.author	Desembargador BRANDÃO TEIXEIRA (Relator)
dc.date.accessioned	2014-12-09T13:31:07Z
dc.date.available	2014-12-09T13:31:07Z
dc.date.issued	2007-10-16
dc.description	APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0027.06.096915-4/001 - Comarca de Betim - Apelante: Município de Betim - Apelada: Capre Empreendimentos Comerciais Ltda. - Relator: DES. BRANDÃO TEIXEIRA	pt_BR
dc.description.abstract	Ementa: Tributário. Embargos. Execução fiscal. Penhora. Comparecimento espontâneo. Intimação pessoal. IPTU. Inexistência dos requisitos do art. 32 do CTN. Taxa de saneamento e coleta de lixo. Serviços não implantados. Ilegalidade da cobrança.	pt_BR
dc.identifier.issn	0447-1768
dc.identifier.uri	https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4143
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais	pt_BR
dc.subject	Embargos do devedor	pt_BR
dc.subject	Execução fiscal	pt_BR
dc.subject	Penhora	pt_BR
dc.subject	Intimação pessoal	pt_BR
dc.subject	Comparecimento espontâneo	pt_BR
dc.subject	IPTU	pt_BR
dc.subject	Requisitos do art. 32, § 1º, do Código Tributário Nacional	pt_BR
dc.subject	Inexistência	pt_BR
dc.subject	Taxa de saneamento e coleta de lixo	pt_BR
dc.subject	Implantação dos serviços	pt_BR
dc.subject	Ausência	pt_BR
dc.subject	Cobrança	pt_BR
dc.subject	Ilegalidade	pt_BR
dc.title	APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0027.06.096915-4/001	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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