AGRAVO N° 1.0024.05.698243-2/001
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Data
2006-05-16
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Administrativo, constitucional e processual civil. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Liminar deferida em parte. Questão envolvendo transporte intermunicipal de passageiros em veículo de aluguel. Regime de fretamento a título precário. Viagem eventual e especial.
Descrição
AGRAVO N° 1.0024.05.698243-2/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravantes: Walter Costa de Souza e outros - Agravados: DER/MG - Depto. de Estradas de Rodagem de Minas Gerais, Estado de Minas Gerais - Autoridade coatora: Diretor-Geral do DER/MG - Depto. de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. BRANDÃO TEIXEIRA
Palavras-chave
MANDADO DE SEGURANÇA, LIMINAR, AUSÊNCIA DE REQUISITOS, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, VEÍCULO DE ALUGUEL, FRETAMENTO A TÍTULO PRECÁRIO, AUTORIZAÇÃO, DECRETO ESTADUAL 44.035/2005, PODER REGULAMENTAR, PODER DE POLÍCIA