AGRAVO N° 1.0024.05.698243-2/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador BRANDÃO TEIXEIRA (Relator)
dc.date.accessioned2015-02-23T11:59:33Z
dc.date.available2015-02-23T11:59:33Z
dc.date.issued2006-05-16
dc.descriptionAGRAVO N° 1.0024.05.698243-2/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravantes: Walter Costa de Souza e outros - Agravados: DER/MG - Depto. de Estradas de Rodagem de Minas Gerais, Estado de Minas Gerais - Autoridade coatora: Diretor-Geral do DER/MG - Depto. de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. BRANDÃO TEIXEIRApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Administrativo, constitucional e processual civil. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Liminar deferida em parte. Questão envolvendo transporte intermunicipal de passageiros em veículo de aluguel. Regime de fretamento a título precário. Viagem eventual e especial.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4586
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectMANDADO DE SEGURANÇApt_BR
dc.subjectLIMINARpt_BR
dc.subjectAUSÊNCIA DE REQUISITOSpt_BR
dc.subjectTRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROSpt_BR
dc.subjectVEÍCULO DE ALUGUELpt_BR
dc.subjectFRETAMENTO A TÍTULO PRECÁRIOpt_BR
dc.subjectAUTORIZAÇÃOpt_BR
dc.subjectDECRETO ESTADUAL 44.035/2005pt_BR
dc.subjectPODER REGULAMENTARpt_BR
dc.subjectPODER DE POLÍCIApt_BR
dc.titleAGRAVO N° 1.0024.05.698243-2/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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