APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.08.043294-1/003

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Data
2009-11-03
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Mandado de segurança. Administrativo. Constitucional. Concurso público para agente penitenciário. Exclusão do certame em razão de negativação do nome junto ao SPC. Exigência discriminatória.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.08.043294-1/003 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelado: Carlos Honório da Silveira Netto - Autoridade coatora: Diretor-Geral da Acadepol - Academia da Polícia Civil de MG - Relator: DES. BRANDÃO TEIXEIRA
Palavras-chave
MANDADO DE SEGURANÇA, CONCURSO PÚBLICO, AGENTE PENITENCIÁRIO, CANDIDATO, EXCLUSÃO, INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, SPC, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, VIOLAÇÃO
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