APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.08.043294-1/003

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador BRANDÃO TEIXEIRA (Relator)
dc.date.accessioned2014-06-25T15:15:16Z
dc.date.available2014-06-25T15:15:16Z
dc.date.issued2009-11-03
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.08.043294-1/003 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelado: Carlos Honório da Silveira Netto - Autoridade coatora: Diretor-Geral da Acadepol - Academia da Polícia Civil de MG - Relator: DES. BRANDÃO TEIXEIRApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Mandado de segurança. Administrativo. Constitucional. Concurso público para agente penitenciário. Exclusão do certame em razão de negativação do nome junto ao SPC. Exigência discriminatória.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2818
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectMANDADO DE SEGURANÇApt_BR
dc.subjectCONCURSO PÚBLICOpt_BR
dc.subjectAGENTE PENITENCIÁRIOpt_BR
dc.subjectCANDIDATOpt_BR
dc.subjectEXCLUSÃOpt_BR
dc.subjectINCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTESpt_BR
dc.subjectSPCpt_BR
dc.subjectPRINCÍPIO DA RAZOABILIDADEpt_BR
dc.subjectVIOLAÇÃOpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.08.043294-1/003pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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