APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.08.043294-1/003
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargador BRANDÃO TEIXEIRA (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-06-25T15:15:16Z | |
dc.date.available | 2014-06-25T15:15:16Z | |
dc.date.issued | 2009-11-03 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.08.043294-1/003 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelado: Carlos Honório da Silveira Netto - Autoridade coatora: Diretor-Geral da Acadepol - Academia da Polícia Civil de MG - Relator: DES. BRANDÃO TEIXEIRA | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Mandado de segurança. Administrativo. Constitucional. Concurso público para agente penitenciário. Exclusão do certame em razão de negativação do nome junto ao SPC. Exigência discriminatória. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2818 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | MANDADO DE SEGURANÇA | pt_BR |
dc.subject | CONCURSO PÚBLICO | pt_BR |
dc.subject | AGENTE PENITENCIÁRIO | pt_BR |
dc.subject | CANDIDATO | pt_BR |
dc.subject | EXCLUSÃO | pt_BR |
dc.subject | INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES | pt_BR |
dc.subject | SPC | pt_BR |
dc.subject | PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE | pt_BR |
dc.subject | VIOLAÇÃO | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.08.043294-1/003 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |