APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024. 06.200777-8/001
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Data
2009-03-31
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Pedido de restituição. Contribuições previdenciárias descontadas dos empregados e não repassadas à seguridade social. Preferência.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.06.200777-8/001 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: INSS - Instituto Nacional de Seguro Social - Apelada: Massa falida da
Construtora Minas Camag Ltda., representada pelo síndico Paulo Pacheco Medeiros Neto - Relator: DES.BRANDÃO TEIXEIRA
Palavras-chave
Pedido de restituição, Contribuição previdenciária, Desconto dos empregados, Ausência de repasse à seguridade social, Créditos, Direito de preferência