APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024. 06.200777-8/001
| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível | |
| dc.contributor.author | Desembargador BRANDÃO TEIXEIRA (Relator) | |
| dc.date.accessioned | 2014-08-18T21:46:02Z | |
| dc.date.available | 2014-08-18T21:46:02Z | |
| dc.date.issued | 2009-03-31 | |
| dc.description | APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.06.200777-8/001 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: INSS - Instituto Nacional de Seguro Social - Apelada: Massa falida da Construtora Minas Camag Ltda., representada pelo síndico Paulo Pacheco Medeiros Neto - Relator: DES.BRANDÃO TEIXEIRA | pt_BR |
| dc.description.abstract | Ementa: Apelação cível. Pedido de restituição. Contribuições previdenciárias descontadas dos empregados e não repassadas à seguridade social. Preferência. | pt_BR |
| dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3254 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
| dc.subject | Pedido de restituição | pt_BR |
| dc.subject | Contribuição previdenciária | pt_BR |
| dc.subject | Desconto dos empregados | pt_BR |
| dc.subject | Ausência de repasse à seguridade social | pt_BR |
| dc.subject | Créditos | pt_BR |
| dc.subject | Direito de preferência | pt_BR |
| dc.title | APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024. 06.200777-8/001 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |