Navegando por Autor "Desembargador ARMANDO FREIRE (Relator)"

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.08.239074-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-04-13) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargador ARMANDO FREIRE (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Divórcio. Partilha de bens determinada na sentença. Posterior apresentação unilateral de esboço de partilha. Incabível. Necessidade de acordo entre os ex-cônjuges.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.10.034029-8/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-02-01) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargador ARMANDO FREIRE (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Direito de família. Alimentos provisórios fixados em desfavor dos avós paternos. Obrigação complementar. Impossibilidade do genitor não demonstrada.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.94. 082267-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-11-29) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargador ARMANDO FREIRE (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Inventário. Liberação de valores concernentes à venda de imóvel. Levantamento dos valores pelos demais coerdeiros. Decisão que condicionou a liberação de valores ao pagamento do ITCD. Questão que deveria ter sido discutida na época da venda do bem. Medida que não se justifica no momento. Recurso provido.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0040.09.095296-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-11-30) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargador ARMANDO FREIRE (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Ação civil pública. Direito coletivo. Exame de ecocardiografia de estresse farmacológico a todos os munícipes. Ônus excessivo a ser suportado pelo agravante. Inobservância dos critérios fixados pelo SUS. Tutela antecipada. Ausência de prova inequívoca que conduza à verossimilhança das alegações. Recurso provido.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0015.11.004724-6/007
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-02-26) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargador ARMANDO FREIRE (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Direito empresarial. Convolação da recuperação judicial em falência. Previsão legal. Rejeição do plano de recuperação judicial pelos credores. Assembleia geral de credores. Vícios e nulidades. Votação por cédulas. Procedimento regular e não defeso em lei. Mitigação da votação injustificável no caso em apreço.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0687.12.003233-3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-11-13) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargador ARMANDO FREIRE (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Portador de deficiência mental grave. Aquisição de veículo. Condução por terceiro.- Isenção de ICMS. Lei 15.757/05. Recurso provido. Liminar concedida.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0702.13. 086083-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2014-04-08) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargador ARMANDO FREIRE (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Ação cautelar inominada. Expedição de alvará. Transferência de restos mortais de uma vala comum para um jazigo ou carneira. Negativa da Administração Pública municipal. Possibilidade de liminar de cunho satisfativo. Princípio da dignidade da pessoa humana. Recurso provido.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0016.09.093076- 5/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-03-09) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargador ARMANDO FREIRE (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela antecipada. Reparo imediato de rede de esgoto. Impossibilidade. Viabilidade técnica não evidenciada. Ausência de requisito do art. 273 do CPC.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0024.08.175333- 7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-11-03) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargador ARMANDO FREIRE (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Justiça gratuita. Pessoa física. Declaração de pobreza apresentada. Valor da causa. Pedido de partilha de bens. Correspondência com o proveito econômico pretendido. Citação. Expedição de ofícios. Questões prejudicadas.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0460.08.031076- 2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-09-30) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargador ARMANDO FREIRE (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Idoso em situação de risco. Medida específica de proteção ajuizada pelo MP. Tutela antecipada. Pedido de internação do interessado em instituição adequada no Município. Ausência dos requisitos legais para a concessão da liminar. Resistência reiterada do idoso em se submeter à internação em asilo. Existência de outros meios para preservar-lhe a integridade física e psíquica. Recurso desprovido.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.780910-5/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-02-13) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargador ARMANDO FREIRE (Relator)
    Mandado de segurança. Substituição da permissão para dirigir pela carteira nacional de habilitação. Infração gravíssima durante o período de permissão. Processo administrativo regular. Negativa do Detran/MG prevista em lei. Reinício obrigatório do processo de habilitação. Legalidade. Ausência do alegado direito líquido e certo. Ordem denegada.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.547119-3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-10-28) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargador ARMANDO FREIRE (Relator)
    Ementa: Apelação. Ação de indenização. Responsabilidade objetiva do Estado. Dano moral. Estrito cumprimento do dever legal. Razoabilidade. Ausência de dano efetivo. Confirmação da improcedência do pedido.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.925671-3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-02-14) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargador ARMANDO FREIRE (Relator)
    Ementa: Ação ordinária de obrigação de fazer. Cohab. Programa Lares Geraes. Habitação popular. Financiamento habitacional. Pendência verificada na apresentação dos documentos. Legalidade da negativa. Sentença confirmada.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.09.648942-2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-05-24) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargador ARMANDO FREIRE (Relator)
    Ementa: Ação ordinária de cobrança. Honorários advocatícios. Defensor dativo nomeado. Estado de Minas Gerais. Mérito. Certidão comprobatória. Valor arbitrado judicialmente. Direito do profissional. Honorários advocatícios majorados.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.09.694609-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-08-16) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargador ARMANDO FREIRE (Relator)
    Ementa: Ação ordinária. Cobrança de honorários advocatícios fixados em prol de defensor dativo nomeado em outros processos. Procedência da cobrança. Honorários sucumbenciais fixados em valor ínfimo. Critérios legais. Justa majoração.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.10.167002-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-06-05) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargador ARMANDO FREIRE (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Execução fiscal. Prescrição do direito de cobrança. Confissão e parcelamento do débito tributário realizados pelo contribuinte após o transcurso de cinco anos desde a constituição definitiva do crédito. Renúncia à prescrição. Inocorrência. Reposicionamento. Precedentes do STJ. Acolhimento dos embargos e extinção da execução fiscal.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.98.062910-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-05-13) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargador ARMANDO FREIRE (Relator)
    Ementa: Ação monitória. Instrumento particular de confissão de dívida. Documento hábil. Questão de direito. Art. 515, § 3º, do CPC. Inadimplência. Vencimento da dívida. Encargos moratórios. Comissão de permanência. Súmula 294 do STJ. Encargo inacumulável com a correção monetária, juros e multa.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0027.05.058171-2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-09-12) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargador ARMANDO FREIRE (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Matrimônio constituído na vigência do CC/1916. Pedido de alteração do regime de bens da comunhão parcial para a separação total. Possibilidade. Inteligência do art. 1.639, § 2º, do novo Código Civil. Recurso provido
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0027.07.134463-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-06-09) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargador ARMANDO FREIRE (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Anulatória de casamento. Erro sobre pessoa. Vício do cônjuge. Agressões físicas e verbais. Preexistência ao casamento. Necessidade de dilação probatória. Provas testemunhas. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Sentença nula. Reabertura da instrução probatória
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.07.398144-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-09-04) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargador ARMANDO FREIRE (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Companheiros sexagenários. Art. 258, II, CC/1916. Regime de bens. Separação obrigatória. Bem adquirido onerosamente na constância da união. Esforço comum presumido. Súmula 377 do STF. Meação. Possibilidade.