APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.98.062910-9/001
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2008-05-13
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação monitória. Instrumento particular de confissão de dívida. Documento hábil. Questão de direito.
Art. 515, § 3º, do CPC. Inadimplência. Vencimento da dívida. Encargos moratórios. Comissão de permanência. Súmula 294 do STJ. Encargo inacumulável com a correção
monetária, juros e multa.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.98.062910-9/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: MGI - Minas Gerais Participações S.A. - Apelados: MP Meira Imobiliária e Advocacia Ltda., Manoel Pereira Meira, Mônica Barreto Meira - Relator: DES. ARMANDO FREIRE
Palavras-chave
AÇÃO MONITÓRIA, CONFISSÃO DE DÍVIDA, INSTRUMENTO PARTICULAR, DOCUMENTO HÁBIL, QUESTÃO DE DIREITO, ART. 515, § 3º, DO CPC, INADIMPLÊNCIA, VENCIMENTO DA DÍVIDA, ENCARGOS MORATÓRIOS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA, CUMULAÇÃO