APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.925671-3/001
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Data
2012-02-14
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação ordinária de obrigação de fazer.
Cohab. Programa Lares Geraes. Habitação popular. Financiamento habitacional. Pendência verificada na apresentação dos documentos. Legalidade da negativa.
Sentença confirmada.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.925671-3/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Ângela Rodrigues Pereira - Apelada: Cohab MG - Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ARMANDO FREIRE
Palavras-chave
AÇÃO ORDINÁRIA, OBRIGAÇÃO DE FAZER, Cohab/MG, PROGRAMA LARES GERAES, SERVIDOR DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA, FINANCIAMENTO HABITACIONAL, REQUISITOS LEGAIS, NÃO PREENCHIMENTO, LEGALIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ATO DISCRICIONÁRIO, CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, APRECIAÇÃO PELO JUIZ