APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.925671-3/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador ARMANDO FREIRE (Relator)
dc.date.accessioned2014-03-24T15:48:35Z
dc.date.available2014-03-24T15:48:35Z
dc.date.issued2012-02-14
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.925671-3/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Ângela Rodrigues Pereira - Apelada: Cohab MG - Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ARMANDO FREIREpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Ação ordinária de obrigação de fazer. Cohab. Programa Lares Geraes. Habitação popular. Financiamento habitacional. Pendência verificada na apresentação dos documentos. Legalidade da negativa. Sentença confirmada.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1421
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAÇÃO ORDINÁRIApt_BR
dc.subjectOBRIGAÇÃO DE FAZERpt_BR
dc.subjectCohab/MGpt_BR
dc.subjectPROGRAMA LARES GERAESpt_BR
dc.subjectSERVIDOR DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICApt_BR
dc.subjectFINANCIAMENTO HABITACIONALpt_BR
dc.subjectREQUISITOS LEGAISpt_BR
dc.subjectNÃO PREENCHIMENTOpt_BR
dc.subjectLEGALIDADEpt_BR
dc.subjectADMINISTRAÇÃO PÚBLICApt_BR
dc.subjectATO DISCRICIONÁRIOpt_BR
dc.subjectCRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADEpt_BR
dc.subjectAPRECIAÇÃO PELO JUIZpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.925671-3/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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