APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0027.05.058171-2/001
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Data
2006-09-12
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Matrimônio constituído na vigência do CC/1916. Pedido de alteração do regime de bens da comunhão parcial para a separação total. Possibilidade. Inteligência do art. 1.639, § 2º, do novo Código Civil. Recurso provido
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0027.05.058171-2/001 - Comarca de Betim - Apelantes: N.V. e outra -
Relator: Des. ARMANDO FREIRE
Palavras-chave
CASAMENTO, REGIME DE BENS, COMUNHÃO PARCIAL, CÓDIGO CIVIL/1916, ALTERAÇÃO DO REGIME, SEPARAÇÃO TOTAL, AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, ART. 1.639 DO CÓDIGO CIVIL/2002, PROCEDÊNCIA DO PEDIDO