APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0027.05.058171-2/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador ARMANDO FREIRE (Relator)
dc.date.accessioned2015-01-23T10:35:59Z
dc.date.available2015-01-23T10:35:59Z
dc.date.issued2006-09-12
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0027.05.058171-2/001 - Comarca de Betim - Apelantes: N.V. e outra - Relator: Des. ARMANDO FREIREpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação cível. Matrimônio constituído na vigência do CC/1916. Pedido de alteração do regime de bens da comunhão parcial para a separação total. Possibilidade. Inteligência do art. 1.639, § 2º, do novo Código Civil. Recurso providopt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4469
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectCASAMENTOpt_BR
dc.subjectREGIME DE BENSpt_BR
dc.subjectCOMUNHÃO PARCIALpt_BR
dc.subjectCÓDIGO CIVIL/1916pt_BR
dc.subjectALTERAÇÃO DO REGIMEpt_BR
dc.subjectSEPARAÇÃO TOTALpt_BR
dc.subjectAUTORIZAÇÃO JUDICIALpt_BR
dc.subjectART. 1.639 DO CÓDIGO CIVIL/2002pt_BR
dc.subjectPROCEDÊNCIA DO PEDIDOpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0027.05.058171-2/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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