APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0027.05.058171-2/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargador ARMANDO FREIRE (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2015-01-23T10:35:59Z | |
dc.date.available | 2015-01-23T10:35:59Z | |
dc.date.issued | 2006-09-12 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0027.05.058171-2/001 - Comarca de Betim - Apelantes: N.V. e outra - Relator: Des. ARMANDO FREIRE | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Apelação cível. Matrimônio constituído na vigência do CC/1916. Pedido de alteração do regime de bens da comunhão parcial para a separação total. Possibilidade. Inteligência do art. 1.639, § 2º, do novo Código Civil. Recurso provido | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4469 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | CASAMENTO | pt_BR |
dc.subject | REGIME DE BENS | pt_BR |
dc.subject | COMUNHÃO PARCIAL | pt_BR |
dc.subject | CÓDIGO CIVIL/1916 | pt_BR |
dc.subject | ALTERAÇÃO DO REGIME | pt_BR |
dc.subject | SEPARAÇÃO TOTAL | pt_BR |
dc.subject | AUTORIZAÇÃO JUDICIAL | pt_BR |
dc.subject | ART. 1.639 DO CÓDIGO CIVIL/2002 | pt_BR |
dc.subject | PROCEDÊNCIA DO PEDIDO | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0027.05.058171-2/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |