APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.10.167002-4/001
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Data
2012-06-05
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Execução fiscal. Prescrição do direito de cobrança. Confissão e parcelamento do débito tributário realizados pelo contribuinte após o transcurso de cinco anos desde a constituição definitiva do crédito. Renúncia à prescrição. Inocorrência. Reposicionamento. Precedentes do STJ. Acolhimento dos embargos e extinção
da execução fiscal.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.10.167002-4/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Térrea Ltda. - Apelado: Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte - Relator: DES. ARMANDO FREIRE
Palavras-chave
Execução fiscal, Direito de cobrança, Confissão e parcelamento do débito após o transcurso de 5 anos, Renúncia à prescrição, Inocorrência, Precedentes do STJ, Crédito extinto pela prescrição intercorrente: art. 156, V, c/c art. 174 do CTN, c/c art. 269, IV, do CPC