APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.10.167002-4/001
| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível | |
| dc.contributor.author | Desembargador ARMANDO FREIRE (Relator) | |
| dc.date.accessioned | 2014-03-18T11:59:07Z | |
| dc.date.available | 2014-03-18T11:59:07Z | |
| dc.date.issued | 2012-06-05 | |
| dc.description | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.10.167002-4/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Térrea Ltda. - Apelado: Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte - Relator: DES. ARMANDO FREIRE | pt_BR |
| dc.description.abstract | Ementa: Apelação cível. Execução fiscal. Prescrição do direito de cobrança. Confissão e parcelamento do débito tributário realizados pelo contribuinte após o transcurso de cinco anos desde a constituição definitiva do crédito. Renúncia à prescrição. Inocorrência. Reposicionamento. Precedentes do STJ. Acolhimento dos embargos e extinção da execução fiscal. | pt_BR |
| dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1324 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
| dc.subject | Execução fiscal | pt_BR |
| dc.subject | Direito de cobrança | pt_BR |
| dc.subject | Confissão e parcelamento do débito após o transcurso de 5 anos | pt_BR |
| dc.subject | Renúncia à prescrição | pt_BR |
| dc.subject | Inocorrência | pt_BR |
| dc.subject | Precedentes do STJ | pt_BR |
| dc.subject | Crédito extinto pela prescrição intercorrente: art. 156, V, c/c art. 174 do CTN, c/c art. 269, IV, do CPC | pt_BR |
| dc.title | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.10.167002-4/001 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |