APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.547119-3/001
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Data
2008-10-28
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação. Ação de indenização. Responsabilidade objetiva do Estado. Dano moral. Estrito cumprimento do dever legal. Razoabilidade. Ausência de dano efetivo. Confirmação da improcedência do pedido.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.547119-3/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - Apelante: Antônio
Justino Pereira Novais - Apelados: Estado de Minas Gerais, Irineu José Coelho Filho, Marcos Antônio Pereira - Relator: DES. ARMANDO FREIRE
Palavras-chave
INDENIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO, ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL, DANO MORAL, INEXISTÊNCIA