APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.07.398144-4/001
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Data
2012-09-04
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Companheiros sexagenários. Art. 258, II, CC/1916. Regime de bens. Separação obrigatória. Bem adquirido onerosamente na constância da união. Esforço comum presumido. Súmula 377 do STF. Meação. Possibilidade.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.07.398144-4/001 -
Comarca de Juiz de Fora - Apelante: C.C.C.G. - Apelado: A.J.R. - Litisconsorte: R.C.G. - Relator: DES. ARMANDO FREIRE
Palavras-chave
UNIÃO ESTÁVEL, REGIME DE BENS, ART. 258, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 C/C ART. 1.641, II, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA, SÚMULA 377 DO STF, MEAÇÃO DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO, POSSIBILIDADE, ESFORÇO COMUM, COMPROVAÇÃO, DESNECESSIDADE