Navegando por Autor "Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível"

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024. 09.311990-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-11-08) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador WANDER MAROTTA (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora. Registro junto à matrícula. Diligência do oficial de justiça.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024. 11.114595-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-10-25) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador PEIXOTO HENRIQUES (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Administrativo. Tutela antecipada. Concurso público. Candidata portadora de deficiência auditiva unilateral total. Negativa de posse por não caracterização da deficiência auditiva bilateral. Negativa indevida. Desnecessidade da bilateralidade para caracterização da deficiência autorizadora da disputa pela vaga destinada a portador de necessidade especial. Precedentes do STJ. Recurso não provido.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.04.389324-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-07-13) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador ANDRÉ LEITE PRAÇA (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Direito das sucessões. Venda de bem imóvel do espólio, condicionada ao recolhimento posterior e imediato do ITCD. Possibilidade. Descumprimento da determinação judicial. Novo pedido de levantamento de quantias para suposto pagamento do tributo. Configuração de partilha antecipada. Impossibilidade. Recurso desprovido.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.10. - 276233-3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-09-13) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador BELIZÁRIO DE LACERDA (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Medida cautelar inominada. Liminar. Busca e apreensão. Inutilização de prova colhida via precatória. Ausência de juntada da carta aos autos. Impossibilidade de contraste da prova. Recurso não provido.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.10.038944-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-08-31) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS (Relator)
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.11. 005183-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-08-09) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador PEIXOTO HENRIQUES (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Administrativo. Tutela antecipada que ordena a retirada do nome do município do cadastro de inadimplentes (SIAFI). Incensurabilidade. Recurso desprovido.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.11. 044776-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-11-08) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador OLIVEIRA FIRMO (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Ação possessória. Cemig. Servidão. Construção sob linha de transmissão. Demolição. Irreversibilidade da medida. Provimento parcial.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0134.10.001570-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-10-05) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador BELIZÁRIO DE LACERDA (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Ação civil pública. Depósito de lixo. Céu aberto. Meio ambiente. Direito da coletividade. Necessidade de implantação de depósito de lixo. Prazo.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0145.10.053815-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-03-29) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador ANDRÉ LEITE PRAÇA (Relator)
    Ementa: Previdenciário. IPSM. Pensão por morte. Filha maior e economicamente dependente do segurado. Requisitos para a concessão da tutela antecipada inexistentes. Decisão mantida.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0153.10.005999-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-03-29) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador BELIZÁRIO DE LACERDA (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Ação civil pública. Liminar. Efeito suspensivo. Indeferimento. Internação de preso em estabelecimento de saúde mental. Fato superveniente comprovado. Agravo provido.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0194.10.007288-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-06-21) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador PEIXOTO HENRIQUES (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Administrativo. Manutenção de posse. Imóvel em que se inicia a construção de creche municipal. Indeferimento da liminar de manutenção, paralisação e restituição ao estado anterior. Evidências de ofensa à posse. Decisão parcialmente reformada. Recurso em parte provido.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0287.06.028329-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-03-29) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador PEIXOTO HENRIQUES (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Tributário. Exceção de pré-executividade. IPTU cobrado do espólio. Substituição pelas sucessoras. Partilha homologada. Impossibilidade. Legitimidade passiva das sucessoras, porém, enquanto coproprietárias ou copossuidoras. Recurso parcialmente provido.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0433.09.312641-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-06-15) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador BELIZÁRIO DE LACERDA (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Ação civil pública. Tutela antecipada. Cirurgia de ‘’crioterapia’’ - lesão da retina. Urgência. Menor carente. Litigância sob o pálio do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0452.04. 011909-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-06-19) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador OLIVEIRA FIRMO (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Alimentos. Penhora conta FGTS.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0476.10.000846-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-11-23) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador WANDER MAROTTA (Relator)
    Ementa: Agravo. Liminar em ação civil pública. Poder Público. Repasse de verba a sindicato. Exposição agropecuária. Possibilidade, em tese, do convênio.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024. 02.845059-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-06-19) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador WASHINGTON FERREIRA (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora de imóvel. Bem de família. Diligência do oficial de justiça. Utilização do imóvel para fins residenciais. Não comprovação.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024. 04.472764-2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-05-22) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador WANDER MAROTTA (Relator)
    Ementa: Execução fiscal. Penhora de imóvel. Ausência de registro do ato. Designação de hasta pública. Possibilidade.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024. 11.068279-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-08-28) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador BELIZÁRIO DE LACERDA (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Liminar. Reposição de diferença por erro da Administração Pública. Recebimento de boa-fé. Permanência do recebimento. Agravo a que se nega provimento in specie.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024. 11.701425-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-08-07) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador OLIVEIRA FIRMO (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Vendas por cartão. Faturamento. Excepcionalidade. Princípio da menor onerosidade.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.10. 116968-8/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2014-06-10) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador WANDER MAROTTA (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Autenticação de documentos. Desnecessidade, em face das disposições legais a respeito do tema. Execução invertida (sua possibilidade). Relativização do princípio da legalidade (strictu sensu) e acatamenhto da ordem constitucional de redução da morosidade.