AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0476.10.000846-7/001
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Data
2010-11-23
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Agravo. Liminar em ação civil pública. Poder Público. Repasse de verba a sindicato. Exposição agropecuária. Possibilidade, em tese, do convênio.
Descrição
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N°
1.0476.10.000846-7/001 - Comarca de Passa-Quatro - Agravante: Município de Passa-Quatro - Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. WANDER MAROTTA
Palavras-chave
AÇÃO CIVIL PÚBLICA, LIMINAR, MUNICÍPIO, REPASSE DE VERBA A SINDICATO, EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA, PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E IMPESSOALIDADE, OBSERVÂNCIA, ADMISSIBILIDADE