AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0476.10.000846-7/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador WANDER MAROTTA (Relator)
dc.date.accessioned2014-05-22T15:55:43Z
dc.date.available2014-05-22T15:55:43Z
dc.date.issued2010-11-23
dc.descriptionAGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0476.10.000846-7/001 - Comarca de Passa-Quatro - Agravante: Município de Passa-Quatro - Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. WANDER MAROTTApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Agravo. Liminar em ação civil pública. Poder Público. Repasse de verba a sindicato. Exposição agropecuária. Possibilidade, em tese, do convênio.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2427
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAÇÃO CIVIL PÚBLICApt_BR
dc.subjectLIMINARpt_BR
dc.subjectMUNICÍPIOpt_BR
dc.subjectREPASSE DE VERBA A SINDICATOpt_BR
dc.subjectEXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIApt_BR
dc.subjectPRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E IMPESSOALIDADEpt_BR
dc.subjectOBSERVÂNCIApt_BR
dc.subjectADMISSIBILIDADEpt_BR
dc.titleAGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0476.10.000846-7/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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