AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024. 11.701425-8/001
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Data
2012-08-07
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Agravo de instrumento. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Vendas por cartão. Faturamento. Excepcionalidade. Princípio da menor onerosidade.
Descrição
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.
11.701425-8/001 - Comarca de Belo Horizonte -
Agravante: Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte - Agravado: Restaurante e Pizzaria Ribeiro Martins Ltda. - Relator: DES. OLIVEIRA FIRMO
Palavras-chave
Execução fiscal, Tributos municipais, Penhora, Ordem preferencial, Art. 11 da Lei de Execução Fiscal e art. 655 do CPC, Vendas realizadas por meio de cartão de débito/crédito, Natureza, Penhora sobre o faturamento, Medida excepcional, Prova da busca por outros bens, Imprescindibilidade, Princípio da menor onerosidade para o devedor