AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024. 11.701425-8/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador OLIVEIRA FIRMO (Relator)
dc.date.accessioned2014-02-28T15:34:15Z
dc.date.available2014-02-28T15:34:15Z
dc.date.issued2012-08-07
dc.descriptionAGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024. 11.701425-8/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte - Agravado: Restaurante e Pizzaria Ribeiro Martins Ltda. - Relator: DES. OLIVEIRA FIRMOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Agravo de instrumento. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Vendas por cartão. Faturamento. Excepcionalidade. Princípio da menor onerosidade.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1171
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectExecução fiscalpt_BR
dc.subjectTributos municipaispt_BR
dc.subjectPenhorapt_BR
dc.subjectOrdem preferencialpt_BR
dc.subjectArt. 11 da Lei de Execução Fiscal e art. 655 do CPCpt_BR
dc.subjectVendas realizadas por meio de cartão de débito/créditopt_BR
dc.subjectNaturezapt_BR
dc.subjectPenhora sobre o faturamentopt_BR
dc.subjectMedida excepcionalpt_BR
dc.subjectProva da busca por outros benspt_BR
dc.subjectImprescindibilidadept_BR
dc.subjectPrincípio da menor onerosidade para o devedorpt_BR
dc.titleAGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024. 11.701425-8/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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