AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.10.038944-4/001
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Data
2010-08-31
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N°
1.0024.10.038944-4/001 - Comarca de Belo
Horizonte - Agravante: Ral Engenharia Ltda. - Agravado: Estado de Minas Gerais - Relator: DES. EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS
Palavras-chave
Crédito tributário, Suspensão da exigibilidade, Exigências do art. 151 do CTN, Bem móvel como caução, Impossibilidade jurídica do pedido