AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.11. 044776-0/001
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Data
2011-11-08
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Agravo de instrumento. Ação possessória. Cemig. Servidão. Construção sob linha de transmissão. Demolição. Irreversibilidade da medida. Provimento parcial.
Descrição
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.11.
044776-0/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: Maria de Lourdes Rodrigues Santos - Agravada: Cemig Distribuição S.A. - Relator: DES. OLIVEIRA FIRMO
Palavras-chave
AÇÃO POSSESSÓRIA, CONSTRUÇÃO EM FAIXA DE SEGURANÇA DA CEMIG, CONCESSÃO DE LIMINAR PARA DETERMINAR A DEMOLIÇÃO DA OBRA, IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, TITULARIDADE DO DIREITO DE SERVIDÃO NÃO COMPROVADA, JUÍZO DE CERTEZA INEXISTENTE, PARALISAÇÃO, SUFICIÊNCIA