AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0452.04. 011909-4/001
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Data
2012-06-19
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Agravo de instrumento. Alimentos. Penhora conta FGTS.
Descrição
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0452.04.
011909-4/001 - Comarca de Nova Serrana - Agravantes: M.O.C. e outra, representadas por sua mãe S.O. - Agravado: D.A.C. - Relator: DES. OLIVEIRA FIRMO
Palavras-chave
FGTS, Penhora do saldo das contas vinculadas, Deferimento, Medida excepcional, Pagamento de pensão alimentícia, Esgotamento dos meios possíveis para satisfação da dívida em atraso, Princípio da dignidade