AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.11. 005183-6/001
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Data
2011-08-09
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Agravo de instrumento. Administrativo. Tutela antecipada que ordena a retirada do nome do município do cadastro de inadimplentes (SIAFI). Incensurabilidade.
Recurso desprovido.
Descrição
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.11.
005183-6/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: Estado de Minas Gerais - Agravado: Município de Minas Novas - Relator: DES. PEIXOTO HENRIQUES
Palavras-chave
AGRAVO DE INSTRUMENTO, TUTELA ANTECIPADA QUE ORDENA A RETIRADA DO NOME DO MUNICÍPIO DO CADASTRO DE INADIMPLENTES (SIAFI), INCENSURABILIDADE, INADIMPLÊNCIA INCOMPROVADA, AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO, ART. 526 DO CPC, DESCUMPRIMENTO, INOCORRÊNCIA, PROVA, ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL, SÍTIO ELETRÔNICO