AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.11. 005183-6/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador PEIXOTO HENRIQUES (Relator)
dc.date.accessioned2014-04-03T15:18:35Z
dc.date.available2014-04-03T15:18:35Z
dc.date.issued2011-08-09
dc.descriptionAGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.11. 005183-6/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: Estado de Minas Gerais - Agravado: Município de Minas Novas - Relator: DES. PEIXOTO HENRIQUESpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Agravo de instrumento. Administrativo. Tutela antecipada que ordena a retirada do nome do município do cadastro de inadimplentes (SIAFI). Incensurabilidade. Recurso desprovido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1692
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAGRAVO DE INSTRUMENTOpt_BR
dc.subjectTUTELA ANTECIPADA QUE ORDENA A RETIRADA DO NOME DO MUNICÍPIO DO CADASTRO DE INADIMPLENTES (SIAFI)pt_BR
dc.subjectINCENSURABILIDADEpt_BR
dc.subjectINADIMPLÊNCIA INCOMPROVADApt_BR
dc.subjectAUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVOpt_BR
dc.subjectART. 526 DO CPCpt_BR
dc.subjectDESCUMPRIMENTOpt_BR
dc.subjectINOCORRÊNCIApt_BR
dc.subjectPROVApt_BR
dc.subjectACOMPANHAMENTO PROCESSUALpt_BR
dc.subjectSÍTIO ELETRÔNICOpt_BR
dc.titleAGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.11. 005183-6/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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