AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0153.10.005999-4/001
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Data
2011-03-29
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Agravo de instrumento. Ação civil pública. Liminar. Efeito suspensivo. Indeferimento. Internação de preso em estabelecimento de saúde mental. Fato superveniente comprovado. Agravo provido.
Descrição
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N°
1.0153.10.005999-4/001 - Comarca de Cataguases - Agravante: Estado de Minas Gerais - Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. BELIZÁRIO DE LACERDA
Palavras-chave
Estabelecimento de saúde mental, Internação de preso, Antecipação de tutela, Efeito suspensivo, Deferimento primitivo mantido em liminar de agravo, Fato superveniente, Reforma da decisão, Princípio da soberania e unicidade das decisões