AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0194.10.007288-4/001
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Data
2011-06-21
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Agravo de instrumento. Administrativo. Manutenção de posse. Imóvel em que se inicia a construção de creche municipal. Indeferimento da liminar de
manutenção, paralisação e restituição ao estado anterior. Evidências de ofensa à posse. Decisão parcialmente reformada. Recurso em parte provido.
Descrição
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N°
1.0194.10.007288-4/001 - Comarca de Coronel
Fabriciano - Agravante: J.G.R. - Agravados: C.A.T.L. , Município de Coronel Fabriciano - Relator: DES. PEIXOTO HENRIQUES
Palavras-chave
AÇÃO POSSESSÓRIA, ART. 927 DO CPC, PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS, MANUTENÇÃO DA POSSE, CRECHE MUNICIPAL, CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL DIVERSO AO DOADO, OFENSA À POSSE DE TERCEIRO, RELEVÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO, NÃO INCIDÊNCIA, ARREPIO DO ORDENAMENTO JURÍDICO