AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024. 04.472764-2/001
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Data
2012-05-22
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Execução fiscal. Penhora de imóvel. Ausência de registro do ato. Designação de hasta pública. Possibilidade.
Descrição
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.
04.472764-2/001 - Comarca de Belo Horizonte -
Agravante: Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte - Agravado: Espólio de Canuta Rocha Virtebo - Interessada: Lídia Aparecida de Viterbo Barbosa, Jose Vitor de Viterbo - Relator: DES. WANDER MAROTTA
Palavras-chave
EXECUÇÃO, IMÓVEL, PENHORA, TERMO, AVERBAÇÃO, AUSÊNCIA, HASTA PÚBLICA, DESIGNAÇÃO, POSSIBILIDADE