AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024. 04.472764-2/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Execução fiscal. Penhora de imóvel. Ausência de registro do ato. Designação de hasta pública. Possibilidade.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024. 04.472764-2/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte - Agravado: Espólio de Canuta Rocha Virtebo - Interessada: Lídia Aparecida de Viterbo Barbosa, Jose Vitor de Viterbo - Relator: DES. WANDER MAROTTA

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