AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.10. 116968-8/002

Carregando...
Imagem de Miniatura

Título da Revista

ISSN da Revista

Título de Volume

Editor

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Agravo de instrumento. Autenticação de documentos. Desnecessidade, em face das disposições legais a respeito do tema. Execução invertida (sua possibilidade). Relativização do princípio da legalidade (strictu sensu) e acatamenhto da ordem constitucional de redução da morosidade.

Descrição

AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.10. 116968-8/002 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: José Reginaldo do Nascimento - Agravado: Estado de Minas Gerais - Relator: DES. WANDER MAROTTA

Citação

Avaliação

Revisão

Suplementado Por

Referenciado Por