AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.10. 116968-8/002

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador WANDER MAROTTA (Relator)
dc.date.accessioned2015-09-21T14:52:45Z
dc.date.available2015-09-21T14:52:45Z
dc.date.issued2014-06-10
dc.descriptionAGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.10. 116968-8/002 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: José Reginaldo do Nascimento - Agravado: Estado de Minas Gerais - Relator: DES. WANDER MAROTTApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Agravo de instrumento. Autenticação de documentos. Desnecessidade, em face das disposições legais a respeito do tema. Execução invertida (sua possibilidade). Relativização do princípio da legalidade (strictu sensu) e acatamenhto da ordem constitucional de redução da morosidade.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7512
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectEXECUÇÃO FISCALpt_BR
dc.subjectEXECUÇÃO INVERTIDApt_BR
dc.subjectPRINCÍPIO DA LEGALIDADE STRICTU SENSUpt_BR
dc.subjectRELATIVIZAÇÃOpt_BR
dc.subjectCASO CONCRETOpt_BR
dc.subjectPRINCÍPIO DA JURIDICIDADEpt_BR
dc.subjectAPLICAÇÃOpt_BR
dc.subjectPOSSIBILIDADEpt_BR
dc.subjectPRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUALpt_BR
dc.subjectFAZENDA PÚBLICApt_BR
dc.subjectLIQUIDAÇÃO DO DÉBITOpt_BR
dc.subjectINTERESSE E LEGITIMIDADEpt_BR
dc.subjectACORDO ENTRE OS PODERES JUDICIÁRIO E EXECUTIVOpt_BR
dc.titleAGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.10. 116968-8/002pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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