AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0134.10.001570-7/001
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Data
2010-10-05
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Agravo de instrumento. Ação civil pública. Depósito de lixo. Céu aberto. Meio ambiente. Direito da coletividade. Necessidade de implantação de depósito de lixo. Prazo.
Descrição
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N°
1.0134.10.001570-7/001 - Comarca de Caratinga - Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Agravado: Município de Vargem Alegre - Relator: DES. BELIZÁRIO DE LACERDA
Palavras-chave
DIREITO AMBIENTAL, DEPÓSITO DE LIXO A CÉU ABERTO, ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, PERIGO À SAÚDE PÚBLICA E AO MEIO AMBIENTE, ART. 225, CR/88, CONSTRUÇÃO DE NOVO DEPÓSITO EM LOCAL ADEQUADO, NECESSIDADE, PRAZO, DILATAÇÃO, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, RECURSO PROVIDO EM PARTE