AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0433.09.312641-8/001
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Data
2010-06-15
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Agravo de instrumento. Ação civil pública. Tutela antecipada. Cirurgia de ‘’crioterapia’’ - lesão da retina. Urgência. Menor carente. Litigância sob o pálio
do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
Descrição
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N°
1.0433.09.312641-8/001 - Comarca de Montes Claros - Agravante: Município de Montes Claros - Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. BELIZÁRIO DE LACERDA
Palavras-chave
AÇÃO CIVIL PÚBLICA, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CIRURGIA DE “CRIOTERAPIA”, LESÃO DA RETINA, URGÊNCIA, MENOR CARENTE, NECESSIDADE COMPROVADA