Navegando por Autor "Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível"

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    AGRAVO (art. 557, § 1º, CPC) N° 1.0145.08.458211- 6/002 EM AGRAVO Nº 1.0145.08.458211-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-10-28) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Vilas Boas, Alberto (Relator)
    Ementa: Processo civil. Agravo de instrumento. Liminar em mandado de segurança. Recurso interposto pela autoridade coatora. Inadmissibilidade.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.05. 851137-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-08-23) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargadora VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE (Relatora)
    Ementa: Processo civil. Impenhorabilidade. Instrumento de trabalho. Matéria de ordem pública. Índole irrenunciável. Indicação à penhora pelo próprio devedor. Fato que não elide a impenhorabilidade, que deve ser reconhecida até de ofício pelo juiz.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.08.239074-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-04-13) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargador ARMANDO FREIRE (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Divórcio. Partilha de bens determinada na sentença. Posterior apresentação unilateral de esboço de partilha. Incabível. Necessidade de acordo entre os ex-cônjuges.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.10.034029-8/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-02-01) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargador ARMANDO FREIRE (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Direito de família. Alimentos provisórios fixados em desfavor dos avós paternos. Obrigação complementar. Impossibilidade do genitor não demonstrada.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.11. 214319-3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-03-27) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Vilas Boas, Alberto (Relator)
    Ementa: Processo civil. Administrativo. Antecipação dos efeitos da tutela. Telefonia móvel celular. Manutenção da estação de rádio base. Impossibilidade de cumprir com os requisitos técnicos constantes em leis e deliberações municipais. Tutela antecipada. Concessão.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.11. 228492-2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-11-29) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargador EDUARDO ANDRADE (Relator)
    Ementa: Ação anulatória. Exclusão do regime arrecadatório do Simples Nacional. Notificação por edital. Regularidade fiscal. Tutela antecipada. Ausência de verossimilhança das alegações.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.94. 082267-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-11-29) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargador ARMANDO FREIRE (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Inventário. Liberação de valores concernentes à venda de imóvel. Levantamento dos valores pelos demais coerdeiros. Decisão que condicionou a liberação de valores ao pagamento do ITCD. Questão que deveria ter sido discutida na época da venda do bem. Medida que não se justifica no momento. Recurso provido.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.98.113168-3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-03-02) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargador GERALDO AUGUSTO (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Mandado de segurança visando a afastar a exigibilidade do crédito tributário. Depósito administrativo para a suspensão desta. Decisão concessiva da segurança já transitada em julgado. Pedido de levantamento dos valores depositados indeferido na via administrativa. Novo pedido no bojo do mandado de segurança. Via judicial. Possibilidade. Art. 213 da Lei nº 6.763/75.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0040.09.095296-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-11-30) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargador ARMANDO FREIRE (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Ação civil pública. Direito coletivo. Exame de ecocardiografia de estresse farmacológico a todos os munícipes. Ônus excessivo a ser suportado pelo agravante. Inobservância dos critérios fixados pelo SUS. Tutela antecipada. Ausência de prova inequívoca que conduza à verossimilhança das alegações. Recurso provido.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0145. 11.043721-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-11-22) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Vilas Boas, Alberto (Relator)
    Ementa: Processo civil. Tutela antecipada. Direito à saúde. Transporte de apoio. Sessões de hemodiálise. Pessoa idosa. Revogação da tutela de urgência. Não cabimento.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0183.10.011993-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-04-05) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Vilas Boas, Alberto (Relator)
    Ementa: Administrativo. Ação civil pública. Supressão do transporte escolar de crianças por negligência da Administração. Impossibilidade. Tutela antecipada. Cabimento.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0210.05.027342-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-10-24) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargador GERALDO AUGUSTO (Relator)
    Ementa: Execução fiscal. Penhora on-line. Possibilidade sobre contas do executado. Prejuízo iminente. Modo menos gravoso. Art. 620 do CPC. Penhora de bens imóveis. Possibilidade. Recurso provido.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0433.10.317456-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-06-08) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargador GERALDO AUGUSTO (Relator)
    Ementa: Mandado de segurança. Liminar. Requisitos. Ausência. Indeferimento. Questionamento do prazo estabelecido pelas Resoluções nos 168 e 169 do Contran, referente ao processo para obtenção da carteira nacional de habilitação. Validade das normas regulamentares estabelecidas pelas resoluções. Decisão reformada.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0461.09.058262-2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-09-14) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargadora VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE (Relatora)
    Ementa: Agravo de instrumento. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Prerrogativa de foro. Agente político. Impossibilidade. Juízo de prelibação. Condições da ação e pressupostos processuais presentes. Recebimento da inicial. Indícios suficientes. Manutenção.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0015.11.004724-6/007
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-02-26) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargador ARMANDO FREIRE (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Direito empresarial. Convolação da recuperação judicial em falência. Previsão legal. Rejeição do plano de recuperação judicial pelos credores. Assembleia geral de credores. Vícios e nulidades. Votação por cédulas. Procedimento regular e não defeso em lei. Mitigação da votação injustificável no caso em apreço.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.12. 251401-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-07-30) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargadora VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE (Relatora)
    Ementa: Processo civil. Direito administrativo. Concurso público. Agente penitenciário. Fase de investigação social. Desclassificação por existência de antiga ação criminal - Regra editalícia. Absolvição criminal transitada em julgado. Óbice afastado. Recurso não provido.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.13. 117715-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-07-02) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargador EDUARDO ANDRADE (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Alvará judicial. Concessão de perpetuidade de uso de jazigo. Transferência do direito para herdeira legítima. Autorização judicial. Providência que dispensa inventário. Adequação da via do alvará. Recurso provido.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0231. 09.138731-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-08-20) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Vilas Boas, Alberto (Relator)
    Ementa: Execução fiscal. Pessoa jurídica. Encerramento irregular. Redirecionamento da execução fiscal aos sócios. Possibilidade.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0362. 08.087579-6/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-06-19) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Vilas Boas, Alberto (Relator)
    Ementa: Execução fiscal. Pessoa jurídica. Encerramento irregular. Redirecionamento da execução fiscal aos sócios. Possibilidade.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0362. 08.090228-5/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-04-16) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargadora VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE (Relatora)
    Ementa: Execução fiscal. Penhora on-line. Bacenjud. Possibilidade. Diligências prévias. Esgotamento. Desnecessidade.