AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.11. 228492-2/001
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Data
2011-11-29
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação anulatória. Exclusão do regime arrecadatório do Simples Nacional. Notificação por edital. Regularidade fiscal. Tutela antecipada. Ausência de verossimilhança das alegações.
Descrição
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.11.
228492-2/001 - Comarca de Belo Horizonte -
Agravante: Duprata Atacadista Materiais Construções Ltda. - Agravado: Município de Belo Horizonte - Relator: DES. EDUARDO ANDRADE
Palavras-chave
AÇÃO ANULATÓRIA, REGIME DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL, EXCLUSÃO, NOTIFICAÇÃO POR EDITAL, REGULARIDADE FISCAL, TUTELA ANTECIPADA, ALEGAÇÕES, VEROSSIMILHANÇA