AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.11. 228492-2/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador EDUARDO ANDRADE (Relator)
dc.date.accessioned2014-03-28T15:54:14Z
dc.date.available2014-03-28T15:54:14Z
dc.date.issued2011-11-29
dc.descriptionAGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.11. 228492-2/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: Duprata Atacadista Materiais Construções Ltda. - Agravado: Município de Belo Horizonte - Relator: DES. EDUARDO ANDRADEpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Ação anulatória. Exclusão do regime arrecadatório do Simples Nacional. Notificação por edital. Regularidade fiscal. Tutela antecipada. Ausência de verossimilhança das alegações.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1573
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAÇÃO ANULATÓRIApt_BR
dc.subjectREGIME DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONALpt_BR
dc.subjectEXCLUSÃOpt_BR
dc.subjectNOTIFICAÇÃO POR EDITALpt_BR
dc.subjectREGULARIDADE FISCALpt_BR
dc.subjectTUTELA ANTECIPADApt_BR
dc.subjectALEGAÇÕESpt_BR
dc.subjectVEROSSIMILHANÇApt_BR
dc.titleAGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.11. 228492-2/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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