AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.11. 228492-2/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargador EDUARDO ANDRADE (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-03-28T15:54:14Z | |
dc.date.available | 2014-03-28T15:54:14Z | |
dc.date.issued | 2011-11-29 | |
dc.description | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.11. 228492-2/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: Duprata Atacadista Materiais Construções Ltda. - Agravado: Município de Belo Horizonte - Relator: DES. EDUARDO ANDRADE | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Ação anulatória. Exclusão do regime arrecadatório do Simples Nacional. Notificação por edital. Regularidade fiscal. Tutela antecipada. Ausência de verossimilhança das alegações. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1573 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | AÇÃO ANULATÓRIA | pt_BR |
dc.subject | REGIME DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL | pt_BR |
dc.subject | EXCLUSÃO | pt_BR |
dc.subject | NOTIFICAÇÃO POR EDITAL | pt_BR |
dc.subject | REGULARIDADE FISCAL | pt_BR |
dc.subject | TUTELA ANTECIPADA | pt_BR |
dc.subject | ALEGAÇÕES | pt_BR |
dc.subject | VEROSSIMILHANÇA | pt_BR |
dc.title | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.11. 228492-2/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |